BADESC microcrédito

Palestrantes: José Claudio Caramori – Diretor-Presidente / João Carlos Grando – Diretor de Operações

LEI Nº 16.474, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014

Procedência: Governamental

Natureza: PL./0220.0/2014

DO: 19.929 de 23/10/2014

Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Institui o Programa Microfinanças de Santa Catarina.

Art. 1º Fica instituído o Programa Microfinanças de Santa Catarina, que tem por objetivos:

I – possibilitar o acesso ao crédito a empreendedores populares, incentivando a geração de emprego e renda e a sua formalização, bem como a profissionais autônomos, microempreendedores individuais e pessoas jurídicas empreendedoras de atividade produtiva de micro e pequeno porte; e

II – promover a inclusão financeira da população catarinense, especialmente a de baixa renda.